REsp 1965833 - DECISAO

REsp 1965833 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança Bancária, Garantia Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão E Embargos Declaratórios, Recursos Especiais E Limites De Análise Sobre Atos Infralegais
Processual Civil Tributário Fiança Bancária Garantia Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão E Embargos Declaratórios Recursos Especiais E Limites De Análise Sobre Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a carta de fiança bancária possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Se a carta de fiança é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de argumentos sobre a inidoneidade da fiança bancária ou o cumprimento de requisitos de portarias da PGFN

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.