REsp 1973459 - DECISAO

REsp 1973459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou questões fáticas (omissão deliberada do estado civil e violação da boa-fé objetiva) cuja reapreciação exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Fiança Conjugal, Outorga Uxória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 332/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Fiança Conjugal Outorga Uxória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 332/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou questões fáticas (omissão deliberada do estado civil e violação da boa-fé objetiva) cuja reapreciação exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.