REsp 1906579 - DECISAO

DECISÃO NELSON IZIDORO CHEMIN JÚNIOR (NELSON) opôs embargos à execução em desfavor deREGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS) e ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASÍLIA (AEBRB), cujos pedidos foram julgados procedentes em parte parareconhecer e declarar a nulidade parcial da execução em face do embargante dos débitos posteriores a 31/08/2004, data de término do contrato de aluguel com prazo determinado existente entre as partes,conforme renovação assinada em 1º/4/1999, à qual aderiu o embargante na condição de fiador por força do instrumento contratual de cessão firmado em 09/08/2000, com a condenação das partes nas custas e despesas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) a ser arcado pelo embargante e o restante pelas embargadas, fixando-se a verba advocatícia em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e-STJ, fls. 1.335/1.338 . Os embargos de declaração opostos por NELSON, de um lado, e REGIUS, de outro,foram ambos rejeitados (e-STJ, fl. 1.366). Irresignados, NELSON e seu advogado, ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO (ONOFRE), de um lado, e REGIUS, de outro,interpuseram apelações, sendo a daqueles provida e a deste desprovida peloTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DA GARANTIA. INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS TOTALMENTE PROVIDOS. ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há correlação lógica entre os argumentos apresentados pelo embargante/apelante e a sentença recorrida, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso por razões dissociadas. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. O contrato de locação de locação foi estabelecido antes da vigência da Lei nº 12.112/09, não podendo considerar a previsão atual de que as garantias da locação se estenderiam até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 2.1. Ante a previsão do art. 819 do Código Civil de que a fiança deve ser expressa, incabível a utilização de cláusula genérica para extensão da fiança. 3. Considerando a existência de sentença anterior declarando a prescrição de parte dos valores cobrados inicialmente na execução e a declaração de que a responsabilidade dos embargantes só abrangia os períodos declarados prescritos, necessário entender pela total procedência dos Embargos à Execução e consequente total sucumbência dos embargados. 4. Não se tratando das hipóteses legais de fixação equitativa dos honorários advocatícios, necessária a reforma da sentença para fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido. Inteligência do art. 85, § 2º CPC. 5. As imputações levantadas pelos embargados estão situadas dentro do mero exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em litigância de má-fé. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Recurso dos embargados não provido. Recurso do embargante provido. Sentença reformada.(e-STJ, fls. 1.461/1.462) Inconformada, REGIUS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,a e c, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos legais (1)art. 5º, V, da CF/88, arts. 421, 422 e 835 do vigente Código Civil e art. 39 da Lei 8.245/91, por considerar que a garantia prestada pelo fiador teria vigência até a entrega das chaves, mesmo que o contrato de aluguel fosse prorrogado por prazo indeterminado;e(2)art. 85, § 8º, do NCPC,ao aduzir a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixadospelo Tribunal distrital de 15% (quinze por cento) do proveito econômico alcançado pelo recorrido para no máximo 1% (um por cento) do valor da causa ou o restabelecimento da sentença quanto a esta matéria. Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal distrital admitiu o referidoapelo nobre (e-STJ, fls. 1.526/1.527). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interpostocontra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem serexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista,nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJna sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da fiança Preliminarmente, insta destacar que não é possível a análise de eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja-se o precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1.Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 2.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo Tribunal de origem. 4. O recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção, ainda que o recurso tenha por objeto a gratuidade da justiça, pois a concessão de tal benefício não tem efeito retroativo. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 803.183/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,Terceira Turma, j. 5/4/2016, DJe 12/4/2016) Prosseguindo no exame da pretensão recursal, insurgiu-se REGIUSindicando, em suma, que, sendo alegadamente incontroversas a existência de cláusulas que estabeleciam o dever de fiança, ainda que a locação passasse a vigorar por prazo indeterminado, a garantia fidejussória prolongar-se-ia até a entrega das chaves pelo locatário. Depreende-se dos autos que o aresto impugnado expressamente assentou que a extensão da fiança se deu por prazo determinado, a teor do seguinte trecho: Os embargados aduzem que é devida a execução total dos valores em face do embargante, quer seja pela existência de previsão de prorrogação automática dos termos do contrato, quer seja por não ter sido realizada notificação de exoneração de fiança ou informada a alteração do quadro societário. Verifica-se que foi estabelecido contrato de locação, sob o qual inicialmente o embargante figurou como locatário em 1/09/1994 e o prazo de duração foi determinado em 5 anos, na oportunidade as partes estabeleceram a preservação da estrutura contratual em caso de renovação/prorrogação bem como esclareceram a responsabilidade dos fiadores nos seguintes termos (ID 14943501 - fls. 55/56): (..) DA RENOVAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Em caso de renovação ou de prorrogação da locação, será preservada a estrutura do contrato, nos termos das cláusulas deste instrumento e das comuns às locações do SHOPPING CENTER. DOS FIADORES CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Os fiadores nomeados no quadro resumo asseguram à LOCADORA pelo cumprimento de todas as obrigações da LOCATÁRIA, principais, acessórias e emergentes deste contrato e das CLÁUSULAS COMUNS DAS LOCAÇÕES, como principais pagadores e devedores solidários, renunciando, expressamente, os benefícios de ordem e divisão e aos do artigo 1499 do Código Civil e dos artigos 261 e 262 do Código Comercial (..) Em 01/04/1999, o contrato foi aditado para que o termo final fosse prorrogado pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do vencimento do contrato inicial, passando a vigência do instrumento findar-se em 2004 (ID 14943501 - fl. 65). Posteriormente, em 09/08/2000 foi estabelecido uma cessão entre as partes em que o embargante cede a locação do imóvel e passa a assumir a posição de fiador (ID 14943501 - fls.66/67). Somente em 13/12/2007 foi efetuado o termo de entrega de chaves e declarou-se o encerramento do contrato (ID 14943501 - fl. 69). Tendo em vista a data em que foi firmado o contrato de locação a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, deve ser considerada sem as mudanças trazidas com a vigência da Lei nº 12.112/09, sendo assim não se pode considerar a previsão atual de que "qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado". A responsabilidade do fiador/embargante não pode ser estendida para período posterior ao da vigência de contrato de locação com prazo determinado, constituído em período anterior ao da vigência da Lei nº 12.112/09, tão somente pela prorrogação tácita existente entre locador e locatário. (..) Assim, não se pode estender a previsão genérica de cláusula que determina a "preservação da estrutura do contrato" em caso de prorrogação para abranger a garantia pessoal oferecida pela fiança, instituto que exige cláusula expressa nos moldes do artigo 819 do Código Civil. Vejamos: Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Imperioso ressaltar ainda que os embargados tiveram plena ciência da cessão em que o embargante passou da posição de locatário para a de fiador dado que nos próprios termos do instrumento contratual da cessão, devidamente assinada e registrada, foram representados por sua procuradora e administradora Operandi Desenvolvimento Operacional LTDA, que foi representada por seu sócio Jairo Antônio Delaflora (ID 14943501 - fl. 66/68). Além disso, não há que se falar em comunicação da exoneração da fiança, pois na verdade o que ocorreu foi o término da garantia no prazo contratualmente estabelecido e sem qualquer manifestação expressa de sua continuidade no período posterior ao termo ad quem até a entrega das chaves. Dessa forma, ante o termo contratual de que a fiança seria estabelecida tão somente por prazo determinado, que possuía data final em 31/08/2004, e sem qualquer previsão de continuidade pelo prazo posterior a essa data inconcebível a responsabilização do fiador por débito após o termo final do contrato.(e-STJ, fls. 1.466 e 1.468/1.469) Assim, verifica-se a conformidade do aresto impugnado com o entendimento firmado em precedentes do STJ, que se orienta no sentido de que a fiança inicialmente prestada em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado exige cláusula expressa estendendo a garantia fidejussória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO PACTO. CONTRATO DE FIANÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. NECESSIDADE DE EXPRESSO CONSENTIMENTO. SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO. LEGITIMIDADE POR PARTE DA FIADORA. REVISÃO DO JULGADO QUE ENSEJA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e na análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1220771/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá "até a entrega das chaves")". Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente(ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1358695/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 02/04/2019, DJe 08/04/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei n.12.112/2009 - que alterou o art. 39 da Lei n. 8.245/1991 -, se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 358.331/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 566.633/CE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Terceira Seção, j. 22/11/2006, DJe 12/03/2008) (2) Dos honorários advocatícios Insurgiu-se REGIUS indicando, em suma, a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal distrital de 15% (quinze por cento) do proveito econômico alcançado pelo recorrido para no máximo 1% (um por cento) do valor da causa ou o restabelecimento da sentença quanto a esta matéria. Inicialmente, assim se manifestou o TJDFT a respeito do percentual da verba honorária: 2.3. Honorários Advocatícios No que se refere a quantificação dos honorários advocatícios, os embargantes aduzem ainda a necessidade de reforma da sentença para que seja estabelecido o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da Execução. O juízo de origem fixou os honorários em "R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa, considerando também os parâmetros estabelecidos no § 2º do mencionado dispositivo legal." O Código de Processo Civil prevê que somente nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa e para os demais casos fixa o percentual a ser estabelecido nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valoro da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (..) § 8ºNas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (destaquei) É a natureza da sentença que definirá o critério a ser utilizado na fixação dos honorários sucumbenciais. No caso de sentença condenatória, os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação. Sendo a sentença declaratória ou constitutiva, sobre o valor do proveito econômico e por fim, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. (..) Como demonstrado, no caso em tela os embargos à execução foram acolhidos, para reconhecer a nulidade total da Execução em face do fiador/embargante. Desse modo, o caso não se amolda nas hipóteses de apreciação equitativa uma vez que o pedido inicial foi julgado procedente e com isso a condenação em honorários deve ser estabelecida considerando o valor atribuído aos Embargos à Execução. Por essa razão, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, percentual que leva em conta a complexidade da causa e os critérios dos incisos do §2º do art. 85 do CPC.(e-STJ, fls. 1.470/1.471 e 1.472) Desse modo, tendo sido os honorários sucumbenciais fixados dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do NCPC, dentro do patamar mínimo permitido (10%), não se observa qualquer ilegalidade no arbitramento de tal verba. Da mesma forma,acerca da base de cálculo,verifica-se a sua conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, pois o NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor dacausa, sendo que as distintas bases de cálculo da verba foram arroladas em ordem sucessiva, preferindo-se a primeira à segunda e assim sucessivamente. Confira-se o seguinte precedente da egrégia Segunda Seção desta CorteSuperior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART.85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIALPROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019) Assim, o TJDFT fixou os honorários advocatícios em conformidade com a determinação estabelecida no art. 85, § 2º, do NCPC, porquanto estabeleceua verba em 15% sobre o proveito econômico alcançado pelo recorrido. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão,NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REGIUS,nos termos doart. 85, § 11 do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essadecisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1)FIANÇA PRESTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.112/2009.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIAELEITA.PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PRESTADA POR TEMPO ESPECÍFICO. EXTENSÃO. NEGATIVA. PRECEDENTES.(2)FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS DO § 2º DO ART. 85DO NCPC. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. ÓBICE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL À LUZ DO ROL LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE COMO CRITÉRIO. VALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.