AREsp 1829743 - DECISAO

AREsp 1829743 - DECISAO

Concluiu-se que, por ter o fiador sido solteiro ao assumir a fiança e, posteriormente casado, omitido a alteração de seu estado civil em aditamentos posteriores, houve violação da boa-fé objetiva, sendo aplicável a mitigação da Súmula 332/STJ para evitar beneficiar o fiador com sua própria torpeza; assim, declarou-se a nulidade parcial da fiança e determinou-se a liberação de 50% dos valores bloqueados, preservando-se a meação da embargante.

Parties
Embargante: JÚLIA CAMARGO ANDREWS CARDOSO; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER (MOGI SHOPPING); Fiador: Fábio Fernandes Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade parcial da fiança, preservando-se eventual meação de JÚLIA.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Outorga Uxória, Omissão Do Estado Civil, Meação, Embargos De Terceiro, Mitigação Da Súmula 332/stj
Civil Processual Civil Fiança Locatícia Outorga Uxória Omissão Do Estado Civil Meação Embargos De Terceiro Mitigação Da Súmula 332/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIA CAMARGO ANDREWS CARDOSO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER (MOGI SHOPPING)

Embargada

Fábio Fernandes Cardoso

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da fiança prestada sem outorga conjugal
  2. 2 preservação da meação do cônjuge que não participou do negócio
  3. 3 omissão ou declaração inverídica do estado civil pelo fiador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter o fiador sido solteiro ao assumir a fiança e, posteriormente casado, omitido a alteração de seu estado civil em aditamentos posteriores, houve violação da boa-fé objetiva, sendo aplicável a mitigação da Súmula 332/STJ para evitar beneficiar o fiador com sua própria torpeza; assim, declarou-se a nulidade parcial da fiança e determinou-se a liberação de 50% dos valores bloqueados, preservando-se a meação da embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade parcial da fiança, preservando-se eventual meação de JÚLIA.

Orders

  • Determino a liberação de 50% dos valores bloqueados em nome do cônjuge Fábio Fernandes Cardoso.
  • Publique-se. Intimem-se.