AREsp 1913900 - DECISAO

AREsp 1913900 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento), não houve demonstração das violações legais alegadas e impendeu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria probatória; ademais, a jurisprudência...

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Parties
Agravante: REGINA SOARES BRAZÃO FADUL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Fiança Locatícia, Prorrogação De Contrato De Locação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Locatícia Prorrogação De Contrato De Locação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

REGINA SOARES BRAZÃO FADUL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os artigos 819 do CC/02 e 927, III e IV do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 validade de cláusula de prorrogação automática da fiança juntamente com a prorrogação do contrato de locação (art. 39 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento), não houve demonstração das violações legais alegadas e impendeu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria probatória; ademais, a jurisprudência do STJ aceita cláusula de prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato de locação, incumbindo ao fiador a notificação para exoneração nos termos do art. 835 do CC/2002, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se