REsp 1685562 - DECISAO

REsp 1685562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que o fiador que paga a dívida locatícia se sub-roga nos direitos do locador (sub-rogação ex lege), de modo que não se admite a alegação de impenhorabilidade do bem de família do locatário em face do fiador sub-rogado; decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, "a", do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS ROBERTO SOUZA FILHO; Recorridas / Autoras: Maria Luciene de Barros Fuster e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (negado Seguimento/conversão E Decisão Final)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Sub Rogação, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Locatícia Sub Rogação Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CARLOS ROBERTO SOUZA FILHO

Agravante / Recorrente

Maria Luciene de Barros Fuster e OUTROS

Recorridas / Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (negado Seguimento/conversão E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o fiador que paga a dívida locatícia se sub-roga nos direitos do credor (locador)
  2. 2 Se a arguição de impenhorabilidade do bem de família do locatário é oponível ao fiador sub-rogado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após conversão e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que o fiador que paga a dívida locatícia se sub-roga nos direitos do locador (sub-rogação ex lege), de modo que não se admite a alegação de impenhorabilidade do bem de família do locatário em face do fiador sub-rogado; decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, "a", do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.