AREsp 1929477 - DECISAO

AREsp 1929477 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a alegação de pagamento do IPTU contraria o acórdão recorrido e exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à responsabilidade dos fiadores, a matéria ficou prejudicada em razão de provimento em agravo concomitante que afastou a responsabilidade dos fiadores pelo período pós-contratual, acarretando perda superveniente do objeto do agravo do recorrido.

Parties
Agravante: JOSEMANO NICÁCIO OLIVEIRA; Autor: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LIMA; Réu/fiador: ABINER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu/fiadora: LÚCIA DE MELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança Locatícia, Despejo, Rescisão De Contrato De Locação, Responsabilidade Dos Fiadores, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Locatícia Despejo Rescisão De Contrato De Locação Responsabilidade Dos Fiadores Súmulas Do STJ

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Parties

JOSEMANO NICÁCIO OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LIMA

Autor

ABINER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Réu/fiador

LÚCIA DE MELO OLIVEIRA

Réu/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos fiadores pela prorrogação automática da locação
  2. 2 alegação de pagamento de IPTU pelo agravante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a alegação de pagamento do IPTU contraria o acórdão recorrido e exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à responsabilidade dos fiadores, a matéria ficou prejudicada em razão de provimento em agravo concomitante que afastou a responsabilidade dos fiadores pelo período pós-contratual, acarretando perda superveniente do objeto do agravo do recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.