REsp 1960639 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se derecurso especial interposto porMIRNA MOHAMAD EL MUSTAPHA, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal,manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA FIADORA DO CONTRATO SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 478, II E 330, PARÁGRAFO 1º, DO CPC INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA COM A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA INTERRUPÇÃO PRODUZIDA CONTRA O PRINCIPAL DEVEDOR QUE PREJUDICA O FIADOR PREVISÃO DO ARTIGO 204, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, PASSA A SER CONTADA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE A INTERROMPEU, ISTO É, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA NO CASO EM ANÁLISE - SENTENÇA ANULADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR ANDAMENTO. Apelação provida para anular a sentença. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 292/294). Nas razões do recurso especial a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial,ofensa aos artigos 202, parágrafo único, 204, § 3º e 206, § 3º, Ido CC, sustentando a prescrição da ação de execução ao argumento de quequando o fiador não participa da ação de despejo, não se considera interrompida a prescrição em relação a ele. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece prosperar. Os recorrentessustentam que não foram citados na ação de despejo, motivo pelo qual não podem responder na execução do título. Pleiteiam o afastamento da interrupção da prescrição, ao argumento de quea interrupção produzida contra o locatário não se estende ao fiador, o qual não fez parte da ação de despejo c/c cobrança. O Tribunal de origem consignou: 1) não se reputou aperfeiçoada a citação da fiadora nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida em face do locatário; 2) a citação do locatário interrompeu a prescrição em relação à fiadora. Efetivamente, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. Por consectário, considerando que o título executivo judicial prolatado na ação de despejo não contemplou os agravantes, não poderiam responder por aquela condenação. Vale trazer aos autos as palavras da Exma. Ministra Maria Isabel Galotti, Relatora no AgRg no REsp 1211351 / SP, que afirmou: A jurisprudência desta Corte tem entendido que se tratando de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto Sobre o tema: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador nãoparticipou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. 2. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp 1431068/RJ, Rel. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. POSTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE FIADOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 197 E 198 DO CC/2002. 1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra osfiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra alocatária sem a citação do casal fiador. 2. Não caracterização de nenhuma causa interruptiva da prescrição. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1.359.510/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Se é vetado executar fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou, não se podeadmitir que os efeitos desta ação de despejo, no caso, interrupção da prescrição, possam atingir o direito de suscitá-la.Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.211.351/SP, Rel. MinistraMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012 - grifou-se). "CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM GRAVAME. PRECEDENTES. 1. Reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido a ciência do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames. Não se pode executar o fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qualnão participou. Se assim o é, também não se pode admitir queos efeitos desta ação de despejo, no caso, interrupção da prescrição, possam atingir-lhe o direito de suscitá-la. 2. Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador, inscrita no art. 176, § 3º, do CC/16, reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e ao qual se dá provimento. (REsp 869.357/RJ, RelMinistroOg Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009 - grifou-se). Logo, a interrupção da prescrição ocorrida na ação de despejo não alcançou os fiadores não participantes daquele feito. Assim,a prescriçãoprecisa necessariamente ser examinada pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015c/c a Súmula 568/STJ, douprovimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de causa interruptiva da prescrição em relação aofiador, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a ocorrência de prescrição. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSO CIVIL.LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA FIADORA DO CONTRATO.FIADOR NÃO PARTICIPANTE DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Consoante jurisprudência do C. STJ, a interrupção da prescrição da ação de despejo não atinge o fiador que dela não participou. 2. "A jurisprudência desta Corte tem entendido que se tratando de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto." (REsp 1211351/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti) 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.