AREsp 2490570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HELENA LUCIA NORA E SILVA e NORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo das rés(devedora principal e fiadora). Responsabilidade da fiadora até efetiva entrega das chaves. Se a fiadora não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula nº 214 do STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença. Desocupação voluntária do imóvel que tornou prejudicado o julgamento do pedido de despejo, porém não afasta os débitos locatícios cobrados nos autos. Ré inadimplente inclusive em relação aos acordos posteriores entre as partes, celebrados para facilitar a liquidação da dívida. Pequena diferença no valor das custas recursais (R$ 4,48), a ser recolhida no Juízo de origem. Dada a insignificância do valor, o não pagamento não enseja a deserção da apelação. Apelação não provida, com observação quanto ao preparo." (fl. 338 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 366 e-STJ). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 838, I, do Código Civil e 80 e 81 do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à responsabilidade do fiador e à litigância de má-fé, transcreve-se, por oportuno, a fundamentação do aresto recorrido: "(..) O contrato de locação no qual se funda a presente ação de cobrança estava em vigor por prazo indeterminado. Não é mais controvertida nos Tribunais a discussão a respeito da responsabilidade do fiador que, em contrato locatício imobiliário, residencial e urbano, avençado por prazo certo, se responsabilizou até a entrega das chaves, por dívidas contratuais surgidas durante a prorrogação da locação por tempo indeterminado, ou seja, após o término do prazo certo pactuado para a vigência da locação. O STJ, que inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, abandonou tal entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se se obrigou no contrato até esse termo (REsp 833.619/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,11/05/2010; AgRg no Ag 1134564/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010; AgRg no REsp 1084142/PR,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em10/03/2009, DJe 06/04/2009). Tal entendimento, do qual comungo, atribui eficácia à cláusula pela qual a fiadora se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza com o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que dispõe: "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". A Súmula 214 do STJ disciplina que: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Porém, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, findo o prazo certo ajustado para sua vigência, decorre de lei, não de aditamento, e tal prorrogação não modifica as obrigações previstas no contrato. Não se pode deslembrar, em prol de tal entendimento, que: a) o fiador poderia ter-se obrigado apenas por prazo certo, o que não ocorre quando garante a satisfação das obrigações do locatário até a devolução do imóvel; b) findo o prazo ajustado para a vigência da locação, ela se prorroga, por força de lei, nas condições inicialmente pactuadas, por tempo indeterminado, podendo, durante sua prorrogação por tempo indeterminado, se exonerar o fiador da fiança. Ademais, no caso dos autos, a fiadora se obrigou solidariamente com a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação, garantia essa que "abrange inclusive as majorações de aluguéis, permanecendo a responsabilidade da FIADORA até a efetiva entrega do imóvel, mesmo que este instrumento passe a vigorar por prazo indeterminado" (cláusula 14ª, parágrafo primeiro fls. 25). Ainda nos termos do contrato, a fiadora renunciou expressamente à exoneração prevista no artigo 838 do Código Civil(cláusula 14ª, parágrafo segundo fls. 25). E a fiança contratada se estende, segundo a avença, às modificações da locação resultantes de acordo entre a locadora e a locatária (cláusula 14ª, parágrafo terceiro). Afastam-se, portanto, a ilegitimidade invocada pela corré fiadora e o pedido de reconhecimento de improcedência da demanda em relação a ela. Mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Acresça-se que, por força do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, a locação no caso em apreço foi prorrogada, por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença, inclusive no que toca às obrigações contratuais com os aluguéis e encargos locatícios devidos. Desse modo, não se sustenta o argumento de que houve moratória tácita aos débitos após a prorrogação do contrato. Já a desocupação voluntária do imóvel tornou prejudicado o julgamento do pedido de despejo, porém não afasta os débitos locatícios cobrados e apurados nos autos. A propósito, a ré se tornou inadimplente inclusive em relação aos acordos celebrados coma autora para facilitar a liquidação da dívida, valendo ressaltar que o montante do débito apurado pela perícia contábil, e reconhecido na sentença, levou em conta os termos do contrato e dos acordos posteriores firmados pelas partes (cf. fls. 199 e 203). Logo, mesmo com as repactuações, a ré permaneceu inadimplente, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento do saldo devedor verificado. Inexiste, ainda, elemento inequívoco a caracterizar litigância de má-fé pela requerente. Para a sua configuração, taxativamente regida pelo artigo 80 do CPC, exige-se que: (a) a conduta de um dos litigantes se quadre nas hipóteses ali previstas; (b)lhe tenha sido oferecida oportunidade de defesa; (c) haja nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo processual à parte adversa. Na situação ora apurada, não se vislumbra atuação dolosa por parte da requerente e não se demonstrou a ocorrência inequívoca de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC." (fls. 341-344 e-STJ-grifou-se). Nesse contexto, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação do enunciado nº 7 da Súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA