AREsp 2535218 - DECISAO

AREsp 2535218 - DECISAO

Havendo cláusula contratual expressa que estende a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e ocorrendo prorrogação tácita do contrato por permanência do locatário sem oposição do locador (art. 56, Lei 8.245/91), a fiança subsiste para débitos posteriores, sendo ônus do fiador exonerar-se conforme art....

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Parties
Agravantes/recorrentes: JOSE REINALDO SPERB e OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática, Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Prorrogação Tácita Do Contrato De Locação, Exoneração Do Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Locatícia Prorrogação Tácita Do Contrato De Locação Exoneração Do Fiador Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE REINALDO SPERB e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática, Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos fiadores por débitos posteriores à vigência formal do contrato em razão de prorrogação tácita
  2. 2 Aplicação dos arts. 835 e 838 do Código Civil e possibilidade de exoneração do fiador
  3. 3 Incidência do art. 39 da Lei 8.245/91 e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual expressa que estende a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e ocorrendo prorrogação tácita do contrato por permanência do locatário sem oposição do locador (art. 56, Lei 8.245/91), a fiança subsiste para débitos posteriores, sendo ônus do fiador exonerar-se conforme art. 835 do CC; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 445-446, e-STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial