AREsp 2535218 - ACORDAO

AREsp 2535218 - ACORDAO

Havendo prorrogação tácita do contrato de locação e cláusula contratual que estende a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, os fiadores continuam vinculados às obrigações posteriores; inexistindo prova de exoneração nos termos do art. 835 do Código Civil, aplica-se a jurisprudência consolidada do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLÁUDIO QUINTINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fiança Locatícia, Prorrogação Tácita De Contrato De Locação, Responsabilidade Do Fiador Até a Entrega Das Chaves, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 39 Da Lei 8.245/91, Art. 835 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Locatícia Prorrogação Tácita De Contrato De Locação Responsabilidade Do Fiador Até a Entrega Das Chaves Incidência Da Súmula 83/stj Art. 39 Da Lei 8.245/91 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO QUINTINO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se, prorrogado tacitamente o contrato de locação, o fiador responde por dívidas posteriores à vigência contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento de recurso especial fundado em matéria prevista em súmula desta Corte
  3. 3 Ônus do fiador de exonerar-se da fiança nos termos do art. 835 do CC/2002

Ratio Decidendi

Havendo prorrogação tácita do contrato de locação e cláusula contratual que estende a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, os fiadores continuam vinculados às obrigações posteriores; inexistindo prova de exoneração nos termos do art. 835 do Código Civil, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.