REsp 2011636 - DECISAO

REsp 2011636 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 39 da Lei do Inquilinato no sentido de que, havendo pactuação expressa, a fiança se estende até a efetiva entrega das chaves, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer exoneração da fiadora em razão de...

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Parties
Recorrente: MARCOS BALBINO MARBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Manter a Sentença Do Juízo De Piso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fiança Locatícia, Prorrogação Da Fiança, Lei Do Inquilinato (art. 39), Súmulas Do STJ (214, 83), Entrega Das Chaves
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Locação Fiança Locatícia Prorrogação Da Fiança Lei Do Inquilinato (art. 39) Súmulas Do STJ (214, 83) Entrega Das Chaves

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Parties

MARCOS BALBINO MARBACK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Manter a Sentença Do Juízo De Piso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 39 da Lei 8.245/1991 sobre a prorrogação da fiança até a devolução efetiva do imóvel
  2. 2 Responsabilidade do fiador por débitos constituídos após rescisão judicial do contrato de locação
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 39 da Lei do Inquilinato no sentido de que, havendo pactuação expressa, a fiança se estende até a efetiva entrega das chaves, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer exoneração da fiadora em razão de rescisão judicial, estava em dissonância com essa orientação jurisprudencial; por isso manteve-se a sentença de primeiro grau e foram revertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para manter a sentença do juízo de piso
  • Inverter os ônus sucumbenciais