REsp 2176467 - DECISAO

REsp 2176467 - DECISAO

Havendo transação/moratória entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, aplica-se a Súmula 214/STJ, de modo que os fiadores ficam exonerados quanto às obrigações resultantes desse aditamento; mantêm-se, porém, responsáveis pelas obrigações contratuais e prestações de trato sucessivo previstas no contrato original. Ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Parties
Recorrente: ITELVINO GALVÃO - ESPÓLIO; Apelante: LOCATÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Transação E Moratória, Súmula 214/stj, Abono De Pontualidade, Mora Accipiendi, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Fiança Locatícia Transação E Moratória Súmula 214/stj Abono De Pontualidade Mora Accipiendi +1 more

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Parties

ITELVINO GALVÃO - ESPÓLIO

Recorrente

LOCATÁRIA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exoneração da fiança por transação/moratória sem anuência do fiador
  2. 2 Aplicação da Súmula 214/STJ
  3. 3 Perda da bonificação por pontualidade e aplicação de multa por inadimplência

Ratio Decidendi

Havendo transação/moratória entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, aplica-se a Súmula 214/STJ, de modo que os fiadores ficam exonerados quanto às obrigações resultantes desse aditamento; mantêm-se, porém, responsáveis pelas obrigações contratuais e prestações de trato sucessivo previstas no contrato original. Ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.