AREsp 2781724 - DECISAO

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Não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à sua admissão, em razão da falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente apontado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para reafirmar o não conhecimento do recurso;...

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Parties
Recorrente: MARIO CURSINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Exoneração De Fiança, Morte Do Afiançado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Locatícia Exoneração De Fiança Morte Do Afiançado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIO CURSINO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do locador para exoneração da fiança após a morte do afiançado
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial
  3. 3 natureza intuitu personae da fiança e seus efeitos com a morte do afiançado

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à sua admissão, em razão da falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente apontado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para reafirmar o não conhecimento do recurso; determinou ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.