AREsp 2929644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato contém cláusula de prorrogação automática da fiança que condiciona a exoneração do fiador à notificação do locador, o que não ocorreu; a solução está em consonância com a jurisprudência desta Corte e encontra óbice na Súmula 83/STJ,...

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Parties
Agravante: DANIEL MELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Prorrogação Automática Da Fiança, Exoneração Do Fiador, Notificação Para Exoneração, Súmula 83/stj, Súmula 214/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Fiança Locatícia Prorrogação Automática Da Fiança Exoneração Do Fiador Notificação Para Exoneração +3 more

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Parties

DANIEL MELLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fiador responde por obrigações decorrentes de prorrogação do contrato sem sua anuência
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prorroga automaticamente a fiança com a renovação do contrato principal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato contém cláusula de prorrogação automática da fiança que condiciona a exoneração do fiador à notificação do locador, o que não ocorreu; a solução está em consonância com a jurisprudência desta Corte e encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 13% para 14% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos art. 98, § 3º, do CPC/2015.