AREsp 1756187 - DECISAO

AREsp 1756187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária da fiadora pelos aluguéis; a modificação do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão a justificar nulidade de fundamentação.

Parties
Agravante: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança Locatícia, Responsabilidade Solidária, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Locatícia Responsabilidade Solidária Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da fiadora
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 alcance da responsabilidade da fiadora quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária da fiadora pelos aluguéis; a modificação do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão a justificar nulidade de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.