REsp 1893749 - DECISAO

REsp 1893749 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o contrato contém cláusula expressa de que a fiança subsiste até a entrega das chaves e a jurisprudência consolidada do STJ admite a prorrogação da fiança nessa hipótese; assim, não há violação legal demonstrada pelo recorrente. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravada para 17% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE FLORES FERREIRA; Recorrida/exequente: JOAQUINA PEREIRA DE REZENDE; Menor/proprietário/beneficiário Da Execução: NICOMEDES VIEIRA DE REZENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fiança Locatícia, Prorrogação De Contrato De Locação, Art. 39 Da Lei 8.245/1991, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locação Fiança Locatícia Prorrogação De Contrato De Locação Art. 39 Da Lei 8.245/1991 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE FLORES FERREIRA

Recorrente

JOAQUINA PEREIRA DE REZENDE

Recorrida/exequente

NICOMEDES VIEIRA DE REZENDE FILHO

Menor/proprietário/beneficiário Da Execução

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fiador responde por obrigações resultantes de prorrogação do contrato de locação sem anuência
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.245/1991 à prorrogação da fiança
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o contrato contém cláusula expressa de que a fiança subsiste até a entrega das chaves e a jurisprudência consolidada do STJ admite a prorrogação da fiança nessa hipótese; assim, não há violação legal demonstrada pelo recorrente. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravada para 17% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte agravada de 16% para 17% sobre o valor da condenação
  • Publicar-se