AREsp 1452203 - DECISAO

AREsp 1452203 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas ou de matéria não prequestionada, estando obstadas pela aplicação das súmulas (Súmulas 7 e 5 do STJ, Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 211 do STJ); o acórdão local adotou marco temporal para a manutenção da fiança (120 dias) e concluiu que os demais encargos não constam contratualmente atribuídos ao locatário, não havendo possibilidade de reforma sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA ROSA DO COUTTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança Locatícia, Exoneração De Fiador, Despesas Acessórias Da Locação, Redução De Multa Contratual, Aplicação De Súmulas
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Parties

MARIA ANTONIETA ROSA DO COUTTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exoneração da fiança
  2. 2 vigência de norma que exonera o fiador
  3. 3 responsabilidade por despesas acessórias (IPTU, seguro, Funesbom)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas ou de matéria não prequestionada, estando obstadas pela aplicação das súmulas (Súmulas 7 e 5 do STJ, Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 211 do STJ); o acórdão local adotou marco temporal para a manutenção da fiança (120 dias) e concluiu que os demais encargos não constam contratualmente atribuídos ao locatário, não havendo possibilidade de reforma sem reanálise probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.