AREsp 2781724 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIO CURSINO RIBEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: LOCAÇÃO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. SENDO A FIANÇA CONTRATO INTUITU PERSONAE, A MORTE DO AFIANÇADO EXTINGUE A FIANÇA INDEPENDENTEMENTE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO, SALVO SE PACTUADA A CONTINUIDADE DA RESPONSABILIDADE DO GARANTE. RECURSO DESPROVIDO (fl. 279). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência de interpretação do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, no que concerne à necessidade de notificação do locador para a exoneração da fiança, mesmo após o falecimento do inquilino, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, como esclarecido o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ, ao passo que consignou ser desnecessária a notificação do locador para exoneração da fiança. Lado outro, o STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.380.618 - RS proferiu decisão de forma contrária, esclarecendo a necessidade de notificação do locador para exoneração da fiança, mesmo após a morte do inquilino, na forma do artigo 12, § 2.º, da lei 8.245/91. .. Desta feita, é evidente a divergência na interpretação, ao passo que no presente caso o Juízo a quo entendeu desnecessária a notificação do fiador para exoneração da fiança, já no Acórdão paradigma o STJ expressamente consignou a necessidade de notificação para exoneração da fiança, mesmo no caso de falecimento do inquilino. .. Nobres Ministros, a divergência jurisprudencial é inconteste, tendo em vista que NO ACÓRDÃO PARADIGMA RESTOU CLARAMENTE DEMONSTRADO QUE É NECESSÁRIO A NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA, MESMO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. Eis a divergência (fls. 302/304). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA