AREsp 2997463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDO CESAR PIEROTTI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, 1.022 do CPC e 11, 12, §§ 1º, 2º, da Lei n. 8.245/1991, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e pela ausência de cotejo analítico. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, que o recurso especial não merece ser admitido por ausência de dialeticidade recursal, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas, pela ausência de similitude fática e cotejo analítico e pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ, requerendo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, o seu desprovimento (fls. 563-572). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 404): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A FIADORA. Sentença que decretou a revelia da ré e a condenou no pagamento dos valores descritos na inicial. Teórica nulidade da citação postal. Carta de citação que, embora tenha sido recebida por terceiro, fora efetivamente entregue no endereço no qual reside a apelante. Citação idônea. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mantido o decreto de revelia, o qual, contudo, não importa em imediata procedência da ação, devendo ser examinados os argumentos jurídicos suscitados pela ré. Precedentes. Fiadora apelante que aduz a inexigibilidade do débito, em face da extinção da fiança pelo óbito do locatário afiançado. Garantia fidejussória de natureza intuitu personae. Precedentes. Fiança extinta pela morte do locatário em 21/08/2013. Aluguéis em cobro, vencidos a partir de agosto de 2014, após a extinção da fiança. Ação improcedente. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 424): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis movida contra a fiadora. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré provido. Embargos opostos pela parte autora, que alega a existência de omissão no v. Acórdão quanto à necessidade de notificação do fiador para exoneração de fiança em contrato de locação, nos termos do artigo 12 da Lei n. 8. 245/91, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido deixou de analisar a necessidade de notificação do fiador para exoneração da fiança, conforme previsto no artigo 12 da Lei n. 8.245/1991, o que caracteriza omissão; e b) 11 e 12, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.245/1991, pois a extinção da fiança não é automática com o falecimento do locatário, sendo necessária a notificação do fiador para que este possa se exonerar da obrigação. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a fiança se extingue automaticamente com o falecimento do locatário, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.510.503/ES, que reconhece a necessidade de notificação do fiador para sua exoneração. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a continuidade da fiança prestada no contrato de locação, em respeito aos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei n. 12.112/2009. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a morte do locatário extingue automaticamente a fiança por sua natureza intuitu personae, que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de impugnação específica, pela incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF, e que, no mérito, o recurso deve ser desprovido, requerendo ainda a majoração dos honorários advocatícios (fls. 521-531). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis vencidos entre agosto de 2014 e janeiro de 2015, no valor de R$ 25.252,30, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do valor pleiteado, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual reformou a sentença para julgar improcedente a ação, reconhecendo a extinção da fiança em razão do falecimento do locatário, com base na natureza intuitu personae da garantia fidejussória. I - Art. 1.022, II, do CPC No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de analisar a necessidade de notificação do fiador para exoneração da fiança, conforme previsto no artigo 12 da Lei n. 8.245/1991, o que caracteriza omissão. O acórdão recorrido concluiu que a questão foi devidamente analisada, afirmando que a fiança, por sua natureza intuitu personae, extingue-se automaticamente com o falecimento do locatário, não havendo necessidade de notificação ao locador ou ao fiador. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 426): Conforme constou no v. Acórdão, a fiança é garantia fidejussória com natureza "intuitu personae" e, por conta disso, extingue-se com a morte do locatário afiançado, não se estendendo àquele que suceda o locatário, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n. 8.245/91. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à necessidade de notificação do fiador foi devidamente analisada pela Corte estadual, que concluiu que a fiança extingue-se automaticamente com o falecimento do locatário, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 11 e 12, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.245/1991 O recorrente sustenta que a extinção da fiança não é automática com o falecimento do locatário, sendo necessária a notificação do fiador para que este possa se exonerar da obrigação, conforme previsto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.245/1991. A Corte estadual concluiu que a fiança extingue-se automaticamente com o falecimento do locatário, por sua natureza intuitu personae, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que reconhece a extinção da fiança em tais casos. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 415): Tratando-se de alugueres vencidos após o óbito do locatário afiançado, Francisco Jaime Monção Pereira dos Santos, é de rigor concluir que a apelante não responde por eles, porquanto posteriores à extinção da garantia. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Divergência jurisprudencial O recorrente sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a fiança se extingue automaticamente com o falecimento do locatário, contrariando o entendimento do STJ no REsp n. 1.510.503/ES, que reconhece a necessidade de notificação do fiador para sua exoneração. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA