AREsp 3198468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 do STJ e 284 do STF. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIANÇA LOCATÍCIA. SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR QUE QUITA A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COFIADORES. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PAR CIAL DA SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de regresso c/c indenização material e moral. Os primeiros apelantes, fiadores em contrato de locação comercial, alegam ter sofrido prejuízos em decorrência do inadimplemento da locatária, que abandonou o imóvel antes do prazo pactuado, resultando na execução da dívida e na arrematação de seu único imóvel. Buscam a responsabilização dos sócios da locatária e indenização por danos morais. A segunda apelante questiona a concessão da justiça gratuita, a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor do ressarcimento fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os cofiadores, que assumiram fiança solidária, podem ser excluídos do polo passivo da ação regressiva movida pelos fiadores que quitaram integralmente a dívida; (ii) estabelecer se a sub-rogação prevista no artigo 831, Código Civil autoriza a cobrança proporcional entre os cofiadores; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da perda do imóvel; (iv) determinar a legalidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta aos autores; (v) verificar a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de fiança prevê expressamente a solidariedade entre os fiadores, a afastar o benefício de ordem e estabelecendo que cada um deles responde pela integralidade da dívida, salvo estipulação em contrário. 4. O fiador que quita integralmente a dívida locatícia fica sub-rogado nos direitos do credor originário, podendo cobrar dos cofiadores a parcela proporcional da obrigação, conforme o artigo 831, Código Civil. 5. A exclusão dos cofiadores do polo passivo configura equívoco na sentença, pois desconsidera a solidariedade estabelecida no contrato de fiança e os dispositivos legais aplicáveis à sub-rogação. 6. A perda do imóvel, decorrente da execução da fiança, não configura dano moral indenizável, pois o risco da fiança era previsível e foi assumido voluntariamente pelos apelantes ao assinarem o contrato. 7. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, por que os autores justificaram sua ausência na audiência de conciliação com a alegação de falha na comunicação do link de acesso, demonstrado a ausência de má-fé. 8. A redistribuição da sucumbência é necessária, já que os pedidos foram parcialmente acolhidos, havendo sucumbência recíproca, ao modo que os honorários advocatícios hão de ser repartidos proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: " 1. O fiador que quita integralmente a dívida do afiançado fica sub-rogado nos direitos do credor originário e pode cobrar dos cofiadores a respectiva cota-parte da obrigação. 2. A exclusão dos cofiadores do polo passivo da ação regressiva viola a solidariedade prevista no contrato de fiança e nos artigos 275 e 831, Código Civil. 3. O fiador que voluntariamente assume a obrigação contratual responde pelos efeitos da fiança, não havendo direito à indenização por danos morais pela perda do imóvel dado em garantia." "4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prova de comportamento doloso ou desleal da parte, não podendo ser aplicada quando há justificativa plausível para a ausência na audiência de conciliação." "5. A sucumbência é distribuída proporcionalmente quando houver acolhimento parcial dos pedidos formulados na ação." Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. Especificamente em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. .. (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). 2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160, e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA