AREsp 3013865 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de certidão/copias, indicação de repositório e cotejo analítico), justificando a aplicação da...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTEVAN FORNAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança Na Locação, Prorrogação De Contrato De Locação, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Fiança Na Locação Prorrogação De Contrato De Locação Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação

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Parties

ESTEVAN FORNAZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da responsabilidade do fiador após prorrogação da locação por prazo indeterminado e aditamento contratual sem sua anuência
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de certidão/copias, indicação de repositório e cotejo analítico), justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em favor do advogado em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.