AREsp 1786527 - DECISAO

AREsp 1786527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO. CIVIL E...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Fiança Sem Outorga Uxória, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Execução Direito De Família Direito De Propriedade Fiança Sem Outorga Uxória Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vali dade da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 possível má-fé do fiador por indicar estado civil falso
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 502 e 503 CC)