REsp 1935217 - DECISAO

REsp 1935217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a União não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (notadamente o laudo pericial e a interpretação do art. 98, §2º da Lei 8.112/1990 à luz da Convenção sobre pessoas com deficiência), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a redução da jornada e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fibromialgia, Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Perícia Médica Judicial, Pessoa Com Deficiência (convenção Internacional Das Pessoas Com Deficiência), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.112/1990, Art. 98, §2º
Processual Civil Direito Administrativo Fibromialgia Redução De Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Perícia Médica Judicial Pessoa Com Deficiência (convenção Internacional Das Pessoas Com Deficiência) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à redução da jornada de trabalho por servidor portador de fibromialgia e comorbidades
  3. 3 valor probatório da perícia judicial em relação à junta médica oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a União não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (notadamente o laudo pericial e a interpretação do art. 98, §2º da Lei 8.112/1990 à luz da Convenção sobre pessoas com deficiência), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a redução da jornada e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor anteriormente arbitrado