AREsp 1814829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A primeira alegação foi obstruída pela Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; as demais alegações demandavam reexame do conjunto probatório, sendo inviáveis na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fichas Financeiras, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Responsabilidade Por Cobrança Indevida (art. 940 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Retenção Salarial, Prova Documental
Constitucional Administrativo Processual Civil Fichas Financeiras Ônus Da Prova Sucumbência Recíproca Responsabilidade Por Cobrança Indevida (art. 940 Cc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de fichas financeiras como documentos públicos (art. 374, IV e art. 427 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A primeira alegação foi obstruída pela Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; as demais alegações demandavam reexame do conjunto probatório, sendo inviáveis na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.