AREsp 2807169 - DECISAO

AREsp 2807169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve demonstração de fato novo ou probabilidade de provimento; a discussão sobre os cálculos está preclusa porque o Distrito Federal não impugnou a conta originalmente apresentada e teve acesso às fichas financeiras; os cálculos são mera atualização com único fator de correção aplicável a todos os substituídos, logo possuem detalhamento suficiente; seria indevido transferir ao agravado o ônus de apresentação em formato específico (EXCEL em CD-ROM) ou conceder prazo extraordinário; e eventual alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, providência incompatível com o...

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Agravado (exequente); Interveniente: Sindicato; Intervenientes: Substituídos processuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Admitido) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fichas Financeiras, Cálculos De Liquidação/atualização, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Cooperação Processual, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Processo Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública Fichas Financeiras Cálculos De Liquidação/atualização Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Agravado (exequente)

Agravado

Sindicato

Interveniente

Substituídos processuais

Intervenientes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Admitido) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de apresentação de fichas financeiras
  3. 3 Detalhamento e verificação de cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve demonstração de fato novo ou probabilidade de provimento; a discussão sobre os cálculos está preclusa porque o Distrito Federal não impugnou a conta originalmente apresentada e teve acesso às fichas financeiras; os cálculos são mera atualização com único fator de correção aplicável a todos os substituídos, logo possuem detalhamento suficiente; seria indevido transferir ao agravado o ônus de apresentação em formato específico (EXCEL em CD-ROM) ou conceder prazo extraordinário; e eventual alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, providência incompatível com o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.