AREsp 2953161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o título executivo determinava a aplicação do IGP-M/FGV a partir da fixação definitiva do valor na liquidação, e que não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, alterar parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não configuraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo aplicável o artigo 509, §4º do CPC para vedar a rediscussão da lide na liquidação.

Parties
Exequente Agravante: Leonardo Araújo de Oliveira; Embargante: Safi Brasil Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fidelidade Ao Título Judicial, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Fidelidade Ao Título Judicial Liquidação De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

Leonardo Araújo de Oliveira

Exequente Agravante

Safi Brasil Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária previsto no título judicial
  2. 2 Se a correção monetária deve incidir desde o evento danoso ou a partir da fixação definitiva do valor na liquidação
  3. 3 Se é admissível rediscutir parâmetros do título judicial no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o título executivo determinava a aplicação do IGP-M/FGV a partir da fixação definitiva do valor na liquidação, e que não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, alterar parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não configuraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo aplicável o artigo 509, §4º do CPC para vedar a rediscussão da lide na liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.