AREsp 1664663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o contrato previa renovação automática da fidelização e houve concessão de benefícios, de modo que não ficou demonstrada abusividade nem ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DENARDI & VIEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fidelização, Multa Contratual, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Fidelização Multa Contratual Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DENARDI & VIEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa por fidelização prevista em contrato
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o contrato previa renovação automática da fidelização e houve concessão de benefícios, de modo que não ficou demonstrada abusividade nem ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa em benefício do patrono da parte recorrida
  • Intimem-se