AREsp 2820952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a questão da tempestividade diante de documentos juntados; analisado o mérito do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), pela suficiência de fundamentação do Tribunal a quo ao registrar que a apelada optou por benefícios...

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Parties
Agravante: PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.
Legal Topics
Fidelização Contratual, Cláusula De Permanência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Resolução 632/2014 ANATEL
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/telecomunicações Fidelização Contratual Cláusula De Permanência Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 violação dos arts. 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a questão da tempestividade diante de documentos juntados; analisado o mérito do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), pela suficiência de fundamentação do Tribunal a quo ao registrar que a apelada optou por benefícios em troca do prazo estendido, e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicar-se