AREsp 2611113 - DECISAO

AREsp 2611113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 805 do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão estadual que nomeou o exequente como fiel depositário foi mantida por entender que não houve comprovação de que o bem penhorado seria o único bem móvel do executado, ônus que lhe cabia.

Parties
Agravante: ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiel Depositário, Nomeação Do Exequente, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução Fiel Depositário Nomeação Do Exequente Gratuidade Judiciária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 805 do NCPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 nomeação do exequente como fiel depositário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 805 do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão estadual que nomeou o exequente como fiel depositário foi mantida por entender que não houve comprovação de que o bem penhorado seria o único bem móvel do executado, ônus que lhe cabia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.