REsp 1122251 - DECISAO

REsp 1122251 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, com o trânsito em julgado da condenação do recorrido e a decretação do perdimento de todos os bens adquiridos com os proventos das infrações (nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP), não há matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Fiel Depositário, Apreensão De Bens, Perdimento De Bens, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Fiel Depositário Apreensão De Bens Perdimento De Bens Trânsito Em Julgado

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 118 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 91, inciso II, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão do trânsito em julgado da condenação e do perdimento dos bens nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, com o trânsito em julgado da condenação do recorrido e a decretação do perdimento de todos os bens adquiridos com os proventos das infrações (nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP), não há matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se