AREsp 1881782 - DECISAO

AREsp 1881782 - DECISAO

As despesas com alimentação do rebanho, incluindo a pastagem, em princípio integram os custos de conservação da coisa depositada e podem compor o an debeatur; contudo, conforme o próprio título executivo que autorizou o reembolso apenas dos gastos 'legitimamente' despendidos, devem ser excluídas despesas posteriores ao momento em que a posse do depositário deixou de ser inteiramente legítima (quando o credor também criou entraves à restituição), e o reconhecimento ou não dessas despesas exige reavaliação fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO; Agravado: devedor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (relação Com Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fiel Depositário, An Debeatur, Despesas De Conservação E Alimentação De Rebanho (pastagem), Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Fiel Depositário An Debeatur Despesas De Conservação E Alimentação De Rebanho (pastagem) Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO

Agravante/recorrente

devedor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (relação Com Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com pastagem integram o an debeatur do título executivo judicial
  2. 2 Se o reembolso é devido por todo o período em que o depositário exerceu a posse ou deve ser limitado ao período em que a posse foi legítima
  3. 3 Se há omissão/contradição/obscuridade apta a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As despesas com alimentação do rebanho, incluindo a pastagem, em princípio integram os custos de conservação da coisa depositada e podem compor o an debeatur; contudo, conforme o próprio título executivo que autorizou o reembolso apenas dos gastos 'legitimamente' despendidos, devem ser excluídas despesas posteriores ao momento em que a posse do depositário deixou de ser inteiramente legítima (quando o credor também criou entraves à restituição), e o reconhecimento ou não dessas despesas exige reavaliação fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.