AREsp 1851748 - DECISAO

AREsp 1851748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem assentou-se em premissas fático-probatórias (ausência de prova de urgência, apelante na 15ª posição na fila) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários de sucumbência em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Florentino Bispo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fila De Espera, Cirurgia Eletiva, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fila De Espera Cirurgia Eletiva Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

Florentino Bispo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º da Lei nº 8.080/90
  2. 2 existência de urgência para procedimento cirúrgico eletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem assentou-se em premissas fático-probatórias (ausência de prova de urgência, apelante na 15ª posição na fila) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários de sucumbência em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.