RMS 75350 - DECISAO

RMS 75350 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve prova pré-constituída de urgência ou emergência que justificasse a quebra da fila de espera, e o paciente já estava inserido na regulação estatal (CRE), de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo capaz de autorizar intervenção judicial excepcional.

Parties
Recorrente/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS; Litisconsorte: ESTADO DE GOIÁS; Substituído: substituído
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Fila De Espera, Regulação De Vagas, Urgência E Emergência, Competência Judicial, Prioridade Da Pessoa Idosa, SUS, Complexo Regulador Estadual (cre)
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Constitucional (mandado De Segurança) Fila De Espera Regulação De Vagas Urgência E Emergência Competência Judicial Prioridade Da Pessoa Idosa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/impetrante

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

ESTADO DE GOIÁS

Litisconsorte

substituído

Substituído

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo que autorize a quebra da fila de espera para cirurgia eletiva
  2. 2 Se a inclusão do paciente na lista de regulação do CRE afasta omissão estatal
  3. 3 Se é necessária prova pré-constituída de urgência ou emergência para autorização judicial de antecipação na fila

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve prova pré-constituída de urgência ou emergência que justificasse a quebra da fila de espera, e o paciente já estava inserido na regulação estatal (CRE), de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo capaz de autorizar intervenção judicial excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança