AREsp 2265556 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUARIAS EIRELI contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Sustenta o agravante, em síntese, que o recurso especial interposto apontou violação expressa aos arts. 28, 32 e 40 da Lei 12.815/2013, especificamente quanto à inexistência de dispositivo legal que autorize a filiação compulsória dos operadores portuários ao OGMO sem que haja demanda efetiva de mão de obra portuária avulsa, além de violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e divergência com os entendimentos firmados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ nos Acórdãos 264/2020 e 452/2021. Alega, ainda, que a decisão de inadmissibilidade se fundamentou indevidamente na necessidade de revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sustentando que a controvérsia é exclusivamente jurídica e prescinde de reexame de provas. Requer, portanto, o afastamento do óbice e a reforma dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem. Contrarrazões apresentadas nas fls. 672-692. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De fato, observa-se do teor dos acórdãos recorridos que a instância de origem analisou profundamente os elementos de fato relativos à pré-qualificação da empresa agravante como operadora portuária, concluindo expressamente pela obrigatoriedade de sua filiação ao OGMO-RJ, em consonância com o disposto na Lei 12.815/2013. Transcreve-se, por oportuno, trecho elucidativo do acórdão recorrido: "Anote-se que o Colegiado da Agência Reguladora firmou o entendimento de que "a pré-qualificação dos operadores portuários que se enquadrem no Inciso I desta deliberação autoriza o Órgão Gestor de Mão de Obra a realizar as cobranças das mensalidades voltadas a custear as despesas fixas do OGMO a partir da emissão de certificado e durante a sua validade, observada a necessidade de o operador ser cientificado acerca da cobrança em questão no momento da pré- qualificação junto à Autoridade Portuária". Nesse sentido, constitui condição para manutenção do Certificado de Operador Portuário a regularidade do operador portuário perante o órgão gestor de mão de obra, durante todo o prazo de validade da certificação, nos termos do art. 25 PORTARIA Nº 111, de 7 de agosto de 2013. O documento seguinte, emitido pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário organizado de São Sebastião, dispõe ser facultativo ao operador portuário se filiar ao OGMO/SS imediatamente após a sua pré- qualificação junto à Autoridade Portuária, porém, o operador somente poderá requisitar mão-de-obra junto ao OGMO/SS a partir do momento em que for participante deste órgão (fl. 341 pasta 341). Não obstante a peculiaridade inerente ao órgão gestor de mão-de- obra do trabalho portuário organizado de São Sebastião ao dispor ser facultativo ao operador portuário se filiar ao OGMO/SS imediatamente após a sua pré-qualificação junto à Autoridade Portuária, é de ser considerado que ao OGMO/RJ, toda empresa pré-qualificada como operador portuário pela Administração Portuária está automática e independentemente de qualquer solicitação de registro ou inclusão na relação dos operadores portuários, obrigada a integrar o seu quadro constituinte e deve responder pelos custos de administração, em consonância com o entendimento da Agência Reguladora sobre a matéria. Nesse contexto, para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Já com relação aos arts. 28, 32 e 40 da Lei 12.815/2013, o recorrente, ao forçar a adequação do presente recurso especial às suas razões recursais, não enfrentou devidamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, fazendo alegações genéricas. Tal omissão configura deficiência de fundamentação, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, "a", da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.127.450/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(..) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.931.611/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada com fundamento na alínea a, que foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA