AREsp 2524047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer a ilegitimidade do Diretório Nacional para responder por filiação supostamente indevida, e porque a revisão da distribuição do ônus da prova e do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: MDB - Diretório Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Filiação Indevida, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil De Partido Político, Solidariedade Entre Órgãos Partidários, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Eleitoral Filiação Indevida Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil De Partido Político Solidariedade Entre Órgãos Partidários Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MDB - Diretório Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Diretório Nacional para figurar no polo passivo de ação por filiação partidária indevida
  2. 2 aplicação do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 e exclusão da solidariedade entre órgãos partidários
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer a ilegitimidade do Diretório Nacional para responder por filiação supostamente indevida, e porque a revisão da distribuição do ônus da prova e do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).