REsp 1839129 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data da publicação do provimento impugnado; não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma; a revisão do acórdão para reconhecer nulidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; considerando o entendimento jurisprudencial de que filiais não possuem personalidade jurídica própria, a matriz tem legitimidade para discutir e pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente por filiais; não restou demonstrada litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Filial E Matriz, Legitimidade Ativa E Passiva, Repetição De Indébito Tributário, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º) E Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Filial E Matriz Legitimidade Ativa E Passiva Repetição De Indébito Tributário Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º) E Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de a matriz pleitear restituição/compensação de tributo pago indevidamente por filial
  3. 3 Limitação à revisão de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data da publicação do provimento impugnado; não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma; a revisão do acórdão para reconhecer nulidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; considerando o entendimento jurisprudencial de que filiais não possuem personalidade jurídica própria, a matriz tem legitimidade para discutir e pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente por filiais; não restou demonstrada litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo