AREsp 1809499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem limitou-se a verificar requisitos de admissibilidade do recurso especial e analisou de forma suficiente as questões fático-jurídicas: não houve comprovação do habite-se e o contrato condicionava o repasse à sua apresentação; os requisitos formais para a substituição de mutuário previstos na Instrução Normativa 36/2009 não foram demonstrados; não houve prova dos descontos alegados; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não ocorreu violação do art. 489 do CPC nem prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente.

Parties
Agravante: Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli - EPP; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Financiamento SFH, Habite Se, Substituição De Mutuário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Financiamento SFH Habite Se Substituição De Mutuário Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli - EPP

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  2. 2 regularidade da suspensão do repasse pela CEF em razão da ausência de habite-se
  3. 3 requisitos para substituição de mutuários segundo Instrução Normativa 36/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem limitou-se a verificar requisitos de admissibilidade do recurso especial e analisou de forma suficiente as questões fático-jurídicas: não houve comprovação do habite-se e o contrato condicionava o repasse à sua apresentação; os requisitos formais para a substituição de mutuário previstos na Instrução Normativa 36/2009 não foram demonstrados; não houve prova dos descontos alegados; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não ocorreu violação do art. 489 do CPC nem prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.