AREsp 746463 - ACORDAO

AREsp 746463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas omissões e nulidades não foram demonstradas de forma a ensejar prejuízo ou violação de norma federal; questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; houve preclusão quanto a diligência não impugnada oportunamente; a nulidade do art. 212 do CPP é relativa e sem comprovação de prejuízo; admitem-se interrogatório por carta precatória e retirada do réu da sala nos termos da jurisprudência; manteve-se a dosimetria e reafirmou-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para computar a detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: GIOVANI PINTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Financiamento Ao Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Provas E Diligências, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Art. 212 Do CPP, Art. 217 Do CPP, Art. 387, § 2º, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Financiamento Ao Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Provas E Diligências Dosimetria Da Pena Princípio Da Identidade Física Do Juiz Art. 212 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI PINTO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de lucro pelo financiador
  2. 2 preclusão de nulidades não arguidas até alegações finais (art. 571, II, CPP)
  3. 3 nulidade relativa por inobservância do art. 212 do CPP exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas omissões e nulidades não foram demonstradas de forma a ensejar prejuízo ou violação de norma federal; questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; houve preclusão quanto a diligência não impugnada oportunamente; a nulidade do art. 212 do CPP é relativa e sem comprovação de prejuízo; admitem-se interrogatório por carta precatória e retirada do réu da sala nos termos da jurisprudência; manteve-se a dosimetria e reafirmou-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para computar a detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à análise do período em que esteve preso provisoriamente o recorrente e definir o regime cabível, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal