REsp 2107219 - ACORDAO

REsp 2107219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recorrente demandavam interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido se apoiou em normas infralegais não examináveis em recurso especial, não havendo fundamento para...

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Parties
Agravante: autor; Beneficiário: BENEFICIÁRIO; Entidade: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Financiamento Da Educação, Bolsa De Pesquisa, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Normas Infralegais
Processual Civil Direito À Educação Direito Administrativo Financiamento Da Educação Bolsa De Pesquisa Enriquecimento Ilícito Súmulas 5 E 7 Do STJ Normas Infralegais

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Parties

autor

Agravante

BENEFICIÁRIO

Beneficiário

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL

Entidade

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de boa-fé no recebimento integral de bolsa após posse em cargo público
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) sem revolvimento de provas
  3. 3 interpretação de cláusulas editalícias aplicáveis ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recorrente demandavam interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido se apoiou em normas infralegais não examináveis em recurso especial, não havendo fundamento para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida