REsp 2107219 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando a suspensão de dos atos de cobrança referente à devolução de 50% da bolsa recebida nos meses de 01/11/2016 a 31/03/2019. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nesse panorama, constata-se que as teses invocadas pelo recorrente referentes à boa-fé no recebimento do valor correspondente à bolsa e à vedação ao enriquecimento ilícito, demandaria o exame de cláusulas editalícias, bem como o revolvimento de matéria fática, vedadas nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1983070/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do julgamento 28/03/2022, DJe de 04/04/2022. III - Ademais, conforme destacado, o acórdão hostilizado encontra-se amparado em normas infralegais, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: A decisão ora combatida sustentou que a tese discutida no recurso especial envolve o reconhecimento ou não da boa-fé no recebimento do valor correspondente à bolsa e trata sobre a vedação ao enriquecimento ilícito, de modo que, sua Excelência, o Ministro Relator, entendeu que o avanço na análise do recurso de especial dependeria obrigatoriamente do revolvimento de matéria, o que é vedado nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. Data vênia, ínclitos julgadores, a primeira tese sustentada no recurso especial é a de violação ao art. 884 do Código Civil, que trata sobre o enriquecimento ilícito, cuja análise não necessita da análise de provas e dos fatos. Ora! Consta da decisão colegiada do Egrégio Tribunal a quo que muito embora o agravante tenha emprestado sua força de trabalho durante toda a extensão do período de vigência do projeto de pesquisa, tendo o agravado se beneficiado 100%da condição de trabalho do garante, o mesmo foi condenado a devolver 50%da bolsa, acarretando o enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 844 do Código Civil. O acórdão recorrido também violou ao art. 185, em seu § 2º, da Lei 8.112/90, visto que a despeito de constar consignado no acórdão que o agravante sempre questionou a possibilidade de recebimento integral da bolsa, de forma contraditório, houve a interpretação de que o recebimento se deu por má-fé. Por tanto, análise do acordão recorrido é suficiente para visualizar as teses levantadas de afronta ao 884 do Código Civil e ao art. 185, em seu § 2º, da Lei 8.112/90, não se sustentado a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando a suspensão de dos atos de cobrança referente à devolução de 50% da bolsa recebida nos meses de 01/11/2016 a 31/03/2019. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nesse panorama, constata-se que as teses invocadas pelo recorrente referentes à boa-fé no recebimento do valor correspondente à bolsa e à vedação ao enriquecimento ilícito, demandaria o exame de cláusulas editalícias, bem como o revolvimento de matéria fática, vedadas nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1983070/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do julgamento 28/03/2022, DJe de 04/04/2022. III - Ademais, conforme destacado, o acórdão hostilizado encontra-se amparado em normas infralegais, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Na hipótese, o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, julgando a questão com respaldo no Edital da Chamada Pública CNPq/FAPEAL n. 08/2015, na Resolução RN-028/2015, bem como no Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista, assentando que: O cerne da questão está em saber se houve ou não boa-fé do particular ao receber a bolsa para pesquisa deforma integral, quando, a partir da posse em concurso público, só teria direito ao recebimento de 50% do valor. O Edital da Chamada Pública CNPq/FAPEAL nº 08/2015, datado de 15/09/2015, o qual regeu o certame do autor, expressamente dispôs acerca da hipótese de redução em 50% do valor da Bolsa do Programa em caso de aquisição de vínculo empregatício (Id 4058000.9354888): 2.1.1.1. Caso o bolsista adquira vínculo empregatício com instituição do Estado de Alagoas, poderá manter a bolsa, reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, até o limite de 12 (doze) meses, desde que atendidas as seguintes condições: a)sua bolsa esteja vigente há pelo menos 6 (seis) meses; b) sua permanência como bolsista seja solicitada pela FAPEAL; c) o bolsista dê continuidade ao projeto original; d) sua condição de bolsista seja aceita pela instituição onde se fixou; e e) a vigência da bolsa não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses. Posteriormente, a Resolução RN-028/2015, de 18/12/2015, que estabelece normas gerais e específicas para as modalidades de bolsa individuais no País, no Anexo XI, disciplina a Bolsa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - DCR recebida, em que consta que o bolsista poderá manter a bolsa, reduzida em 50% do seu valor, desde que a bolsa esteja vigente há pelo menos 6 (seis) meses, ao mesmo tempo que determina a obrigação dos bolsistas que adquirirem vínculo de informarem à Entidade Estadual (Id4058000.9354893), in verbis: 9. Pagamento da Bolsa9.1. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente pelo CNPq ao bolsista, mediante depósito em sua conta-corrente em instituição bancária indicada pelo CNPq. 9.1.1. O pagamento estará condicionado à efetiva implementação da bolsa. 9.1.2. Caso sejam detectadas irregularidades durante a vigência, a bolsa será suspensa para averiguações, podendo ser cancelada a critério do CNPq. 9.1.3. No caso de irregularidades no uso da bolsa, os valores pagos estarão sujeitos a ressarcimento, de acordo com as normas que regem o uso de recursos públicos. 9.2. Caso um bolsista venha a ser contratado por instituição da unidade da federação onde exerce a atividade, poderá manter a bolsa, reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, desde que atendidas as seguintes condições: a) sua bolsa esteja vigente há pelo menos 6 (seis) meses; b) sua permanência como bolsista seja solicitada pela Entidade Estadual; c) o bolsista dê continuidade ao projeto original; d) sua condição de bolsista seja aceita pela instituição onde se fixou; e) a vigência da bolsa não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses. 9.2.1. Os bolsistas aprovados em processos seletivos temporários terão a bolsa reduzida em 50% pelo período da duração de sua contratação, retornando, após o fim do contrato, ao valor integral, até o final de sua vigência, mantidas as condições expostas nos itens anteriores. 9.3. Os bolsistas que adquirirem vínculo e não informarem à Entidade Estadual terão suas bolsas canceladas e os recursos recebidos indevidamente deverão ser devolvidos ao CNPq. 9.3.1. O Currículo Lattes do bolsista deverá ser atualizado imediatamente após a aquisição do vínculo. 9.3.2. O bolsista que adquirir vínculo em unidade da federação distinta daquela onde desenvolve o projeto deverá comunicar à Entidade Estadual e solicitar o cancelamento da bolsa. 10. Obrigações (..) 10.4. Do bolsista:(..) c) dedicar-se integralmente às atividades previstas no projeto de pesquisa, não sendo permitidas as atividades de docência, exceto se contratado pela instituição onde desenvolve projeto nos termos do item 9.2; Por fim, no "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista", o qual o BENEFICIÁRIO enviou ao CNPQ declarando que leu e aceitou integralmente os termos do documento, em data de 31/03/2016, no item que se refere à Bolsa, de forma clara constou que não manteria vínculo durante a vigência da bolsa e não poderia alegar desconhecimento (Id 4058000.9354892), in verbis: Declaro que não manterei vínculo durante a vigência da bolsa. Declaro ainda que me comprometo a cumpri-las, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento. Em suma, a bolsa integral foi concedida durante todo o período do Programa, de 01/04/2016 a01/03/2019. A cobrança para devolução de 50% do valor se refere ao período de 01/11/2016 a01/03/2019, respectivamente o mês que tomou posse em concurso público e o final do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional - PDCR/AL. Normatizando a situação de bolsista quanto a vínculos estranhos ao que gerou o recebimento do benefício, com o direito ao recebimento tão somente de 50% do valor, tem-se: o "Edital da Chamada Pública CNPq/FAPEAL nº 08/2015", do qual o autor logrou êxito, datado de 15/09/2015; a "Resolução RN-028/2015", que rege as bolsas concedidas no país, e datada de 18/12/2015; e o " Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista", com data de 31/03/2016, no qual o autor aceitou as condições para ser bolsista. Posteriormente, ciente das normas que regiam o recebimento da bolsa, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor da Universidade Federal de Alagoas, sendo nomeado em 26/10/2016, tomando posse em 10/11/2016. Os questionamentos do autor, via e-mail, à instituição mantenedora, versando sobre a manutenção do recebimento da bolsa integral, comprova seu conhecimento acerca da irregularidade do recebimento da referida bolsa a partir da sua posse no cargo público de professor. O próprio autor, na inicial de conhecimento, afirma que encaminhou e-mail para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, informando acerca de sua nomeação, o que, aliás, era de sua obrigação conforme os termos do item 9.3 da Resolução RN-028/2015, e, ainda, questionando sobre a possibilidade de continuar com o Programa, tendo como resposta que seria possível com o recebimento de 50% do valor da bolsa (Id 4058000.8700446). Os demais e-mails em forma de questionamento foram, na realidade, tentativas para continuar o recebimento do valor integral, situação que era de seu amplo conhecimento não fazer jus, mesmo continuando a recebê-la integralmente. Tecidas essas considerações, o apelante tinha ciência prévia da irregularidade do recebimento da bolsa integral, não a tendo recebido de boa-fé a partir da posse em cargo público, sendo legítima a exigência de restituição dos valores pagos a maior. Nesse panorama, constata-se que as teses invocadas pelo recorrente referentes à boa-fé no recebimento do valor correspondente à bolsa e à vedação ao enriquecimento ilícito, demandaria o exame de cláusulas editalícias, bem como o revolvimento de matéria fática, vedadas nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, in verbis: Súmula n. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula n. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1983070/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do julgamento 28/03/2022, DJe de 04/04/2022. Ademais, conforme destacado, o acórdão hostilizado encontra-se amparado em normas infralegais, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.