REsp 2170900 - DECISAO

REsp 2170900 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e credora fiduciária, não tendo legitimidade para responder por atraso na entrega do imóvel ou por danos morais e materiais decorrentes da obrigação contratual de construção, sendo tais demandas de competência da Justiça Estadual quanto à construtora; permaneceu apenas a pretensão relativa à devolução de valores pagos a título de juros de obra após 13/10/2020; no STJ, verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC, mas houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 64, § 3º, do CPC, o que impediu o conhecimento pleno do recurso especial, de...

Parties
Recorrente: RAIMUNDO ADRIANO CHAVES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: IMPERIAL SERVICOS LTDA; Denunciada: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Financiamento De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Taxa De Obra, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Financiamento De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Taxa De Obra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ADRIANO CHAVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

IMPERIAL SERVICOS LTDA

Recorrida

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em face da ausência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Legitimidade da cobrança da taxa de evolução de obra apenas durante a fase de construção, vedada após o prazo contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e credora fiduciária, não tendo legitimidade para responder por atraso na entrega do imóvel ou por danos morais e materiais decorrentes da obrigação contratual de construção, sendo tais demandas de competência da Justiça Estadual quanto à construtora; permaneceu apenas a pretensão relativa à devolução de valores pagos a título de juros de obra após 13/10/2020; no STJ, verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC, mas houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 64, § 3º, do CPC, o que impediu o conhecimento pleno do recurso especial, de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 1.200,00