REsp 2171569 - ACORDAO

REsp 2171569 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, que o agravo de instrumento é cabível para impugnar determinação de exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC), que o financiamento de litígios é lícito e a identidade dos financiadores não afeta a legitimidade do acionista minoritário que prestou a caução prevista no art. 246, §1º, alínea "b", da LSA, e que a documentação apresentada era suficiente, cabendo às agravadas o ônus de provar eventual abuso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: NOVONOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Reparação De Danos Por Abuso De Poder De Controle) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Financiamento De Litígio, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa De Acionista Minoritário, Abuso De Poder De Controle
Direito Empresarial Processual Civil Financiamento De Litígio Exibição De Documentos Ônus Da Prova Legitimidade Ativa De Acionista Minoritário Abuso De Poder De Controle

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Parties

NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

NOVONOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Reparação De Danos Por Abuso De Poder De Controle) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC)
  2. 2 relevância da identidade dos financiadores para a legitimidade do acionista minoritário
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, que o agravo de instrumento é cabível para impugnar determinação de exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC), que o financiamento de litígios é lícito e a identidade dos financiadores não afeta a legitimidade do acionista minoritário que prestou a caução prevista no art. 246, §1º, alínea "b", da LSA, e que a documentação apresentada era suficiente, cabendo às agravadas o ônus de provar eventual abuso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.