AREsp 2463760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram nos autos que os valores pleiteados à restituição eram de responsabilidade exclusiva da concessionária, nos termos do Decreto n. 41.019/57 e da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 575; o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ) e a fundamentação trazida (Lei 10.438/2002) não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA ALVES DIAS COELHO; Agravante/recorrente: BENTO MARIO MACHADO COELHO; Agravada/recorrida: COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento De Rede De Eletrificação Rural, Custos De Extensão De Rede Elétrica, Restituição De Valores Pagos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 575
Direito Do Consumidor Direito Civil Financiamento De Rede De Eletrificação Rural Custos De Extensão De Rede Elétrica Restituição De Valores Pagos Ônus Da Prova Súmula 7/stj Tema Repetitivo 575

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA ALVES DIAS COELHO

Agravante/recorrente

BENTO MARIO MACHADO COELHO

Agravante/recorrente

COELBA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14, §§1º, 2º e 5º da Lei 10.438/2002 e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da ampliação da rede elétrica rural (Decreto 41.019/57)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram nos autos que os valores pleiteados à restituição eram de responsabilidade exclusiva da concessionária, nos termos do Decreto n. 41.019/57 e da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 575; o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ) e a fundamentação trazida (Lei 10.438/2002) não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.