AREsp 2362986 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, demonstrando que o veículo objeto do financiamento não ostentava restrição (consulta ao DETRAN) e que os documentos que referiam furto tratavam de outro veículo; assim, não houve comprovação do vício do serviço imputado ao banco. A modificação do entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento De Veículo, Contestação De Negativação, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Financiamento De Veículo Contestação De Negativação Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira pela liberação de financiamento de veículo possivelmente fraudulento
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, demonstrando que o veículo objeto do financiamento não ostentava restrição (consulta ao DETRAN) e que os documentos que referiam furto tratavam de outro veículo; assim, não houve comprovação do vício do serviço imputado ao banco. A modificação do entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial