AREsp 2440390 - ACORDAO

AREsp 2440390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento na apreciação soberana das provas, concluiu pela coligação entre instituição financeira e concessionária, responsabilizando-as solidariamente pelos vícios do produto; reformar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Autora: autora; Primeira Ré: primeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Financiamento De Veículo, Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Análise Fático Probatória, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Financiamento De Veículo Vício Do Produto Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Análise Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

autora

Autora

primeira ré

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 responsabilidade solidária entre instituição financeira e concessionária por vício do produto
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento na apreciação soberana das provas, concluiu pela coligação entre instituição financeira e concessionária, responsabilizando-as solidariamente pelos vícios do produto; reformar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada