REsp 1857225 - DECISAO

REsp 1857225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas do CDC invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma quanto às tarifas exigiria reexame de provas e do contrato, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE ALVEZ DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento De Veículo, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Seguro De Proteção Financeira, Ação Revisional
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Parties

JOSE ALVEZ DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 limitação de taxas de juros vs. taxa contratual ou média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas do CDC invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma quanto às tarifas exigiria reexame de provas e do contrato, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)