REsp 2089471 - DECISAO

REsp 2089471 - DECISAO

Recurso especial não conhecido, pois a alegação de violação de dispositivo de lei federal dependia da interpretação de portarias do MEC (ato administrativo normativo), configurando violação apenas reflexa, e a alegação de extrapolação do poder regulamentar não foi prequestionada, incindindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: LUIZ VICTOR BASTOS OLIVEIRA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil, FGEDUC, Troca De Garantia, Portaria Normativa MEC Nº 10/2010, Portaria Normativa MEC Nº 15/2011, Lei Nº 10.260/2001, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Violação Reflexa De Lei Federal
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Financiamento Estudantil FGEDUC Troca De Garantia Portaria Normativa MEC Nº 10/2010 Portaria Normativa MEC Nº 15/2011 +4 more

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Parties

LUIZ VICTOR BASTOS OLIVEIRA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da modalidade de garantia para utilização do FGEDUC após a formalização do contrato de financiamento estudantil
  2. 2 controle de legalidade da regulamentação (portarias do MEC) e alegação de extrapolamento do poder regulamentar
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido, pois a alegação de violação de dispositivo de lei federal dependia da interpretação de portarias do MEC (ato administrativo normativo), configurando violação apenas reflexa, e a alegação de extrapolação do poder regulamentar não foi prequestionada, incindindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se o art. 98, §3 do CPC.