AREsp 2507514 - DECISAO

AREsp 2507514 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 não foram suscitadas oportunamente perante o tribunal de origem, estando alcançadas pela Súmula 211/STJ; não se caracteriza litigância de má-fé a ponto de justificar condenação específica; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fief), Propaganda Enganosa, Discricionariedade Da Instituição Financeira, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 10 E 933 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil (fief) Propaganda Enganosa Discricionariedade Da Instituição Financeira Tutela Antecipada Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (princípio da não surpresa/intimação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao exame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 não foram suscitadas oportunamente perante o tribunal de origem, estando alcançadas pela Súmula 211/STJ; não se caracteriza litigância de má-fé a ponto de justificar condenação específica; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo