AREsp 1704440 - DECISAO

AREsp 1704440 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar como teriam sido ofendidos (óbiec da Súmula 284/STF), e porque matérias fundadas em portarias administrativas não podem ser objeto de exame em Recurso Especial por não constituírem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Honorários Advocatícios, Controle De Admissibilidade Recursal, Portarias Administrativas, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Honorários Advocatícios Controle De Admissibilidade Recursal Portarias Administrativas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar como teriam sido ofendidos (óbiec da Súmula 284/STF), e porque matérias fundadas em portarias administrativas não podem ser objeto de exame em Recurso Especial por não constituírem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.